27/06/2023 14:36
A Comissão Geral de Pareceres deverá examinar e apresentar o seu
parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº02 - institui programa de
recuperação fiscal, autoriza redução de juros e multas e da outras
providencias, na próxima Sessão Ordinária a ser realizada dia cinco de
julho. O referido projeto de lei complementar esta baixado em comissão
desde a Sessão Ordinária de vinte e um de junho de 2023.
