Em Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro/2020, foram apreciados e aprovados, os seguintes Projetos de Lei:
- Nº 034/2020 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.236/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Nº 035/2020 – REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO QUE DISPENSAM ATOS PÚBLICOS E LIBERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Projeto de Lei Complementar Nº 02/2020 – INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 426/1995 (CÓDIGO DE POSTURAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
